Lei Ordinária nº 1.190, de 07 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1190
Ano
2025
Data
07/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/02/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná.
Data Fim Vigência
11/02/2025
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Ementa
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Coronel Domingos Soares e proporciona outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica