Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 1162

Ano: 2025

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do Município de Coronel Domingos Soares, e dá outras providências