Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo
Número: 1168
Ano: 2025
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PACTUAR COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E REGULA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.