Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Altera aos anexos I e IV e acrescenta o Anexo V à Lei Ordinária nº 1.160, de 19 de Junho de 2024, para juntar requesitos, carga Horária, vencimentos e atribuições de cargos, instituir o impedimento profissional para carreiras específicas, regulamentar a avaliação de títulos em concurso público, e dá outras providências.