Parecer Legislativo - Parecer da CCJ ao PL 1130/2025 de 01/04/2025 por Fernando Mateus (Projeto de Lei do Executivo nº 1130 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da CCJ ao PL 1130/2025
Data
01/04/2025
Autor
Fernando Mateus
Ementa
Parecer Favorevél da CCJ ao Pl 1130 de 2025
Indexação
Texto Integral