Parecer Legislativo - PARECER ASSINADO PR 003 2026 de 17/04/2026 por (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)

EMENTA - "Projeto de Resolução 003/2026 que “Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal para criar comissões permanentes, estabelecer suas competências, regular a publicidade de seus atos e instituir o desconto de subsídio por ausência em reuniões, e dá outras providências”