Decreto Legislativo nº 9 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/10/2025 (Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Contituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação