Projeto de Lei do Executivo nº 1169 de 2025 | Aprovado em Sessão Extraordinária | 13/11/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 1169 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Contituição e Justiça
Unidade Destino
Sala de Reunião - SDR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Sessão Extraordinária
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação