Projeto de Lei do Executivo nº 1174 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/01/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1174 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Contituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação