Projeto de Resolução nº 2 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do dia 1º Votação | 17/04/2026 (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Contituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na Ordem do dia 1º Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação