Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer em Conjunto CCJ E CFO nº 1 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer em Conjunto CCJ E CFO nº 1 de 2026
Análise da legalidade do Decreto Legislativo nº 02/2024, em face do Parecer nº 792/25
do Ministério Público de Contas (MPTC).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação