Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 11 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 11 de 2025
Requer que seja realizado um estudo de viabilidade para a aplicação do artigo 583 e 584 do Código Tributário, que trata das Limpezas de Terreno.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação