Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 1158 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1158 de 2025
Altera a redação dos artigos 1º e 4º, da Lei 487/2010.
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Situação de Pauta
Observação