Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Contituição e Justiça)

Há 4 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLL 1 2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024
Autor:Adilson Santa Fé
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.
PLE 1171 2025 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 1171 de 2025
Autor:Maria Antonieta de Araujo Almeida
Revoga-se na íntegra a Lei 981/2021.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.
PLE 1170 2025 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 1170 de 2025
Autor:Maria Antonieta de Araujo Almeida
Altera e insere dispositivos na Lei 815/17.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.
PLE 1167 2025 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 1167 de 2025
Autor:Maria Antonieta de Araujo Almeida
: Dispõe sobre a cessão, recebimento em cessão ou permuta de servidores, empregados públicos e estagiários, na forma em que específica, e dá outras providências.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.