Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Contituição e Justiça)

Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Honorário de Coronel Domingos Soares ao Desembargador Senhor Luiz Fernando Tomasi Keppen.