PLL 1
2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024
Autor:Adilson Santa Fé
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Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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PLE 1171
2025 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 1171 de 2025
Autor:Maria Antonieta de Araujo Almeida
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Revoga-se na íntegra a Lei 981/2021.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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PLE 1170
2025 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 1170 de 2025
Autor:Maria Antonieta de Araujo Almeida
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Altera e insere dispositivos na Lei 815/17.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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PLE 1167
2025 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 1167 de 2025
Autor:Maria Antonieta de Araujo Almeida
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: Dispõe sobre a cessão, recebimento em cessão ou permuta de servidores, empregados públicos e estagiários, na forma em que específica, e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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