DELIBERAÇÃO PARECER RELATORIA (CCJ - Comissão de Contituição e Justiça)
Reunião
Periodo da Composicão da Comissão
01/01/2026 - 31/12/2026
Número
79225
Nome da Reunião
DELIBERAÇÃO PARECER RELATORIA
Tema da Reunião
Local da Reunião
Data
07/05/2026
Horário de Início (hh:mm)
15:30:00
Horário de Término (hh:mm)
URL do Arquivo de Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
URL do Arquivo de Áudio (Formatos MP3 / AAC)
Observação
Análise da legalidade do Decreto Legislativo nº 02/2024, em face do Parecer nº 792/25 do Ministério Público de Contas (MPTC).
Pauta da Reunião
Ata da Reunião
Anexo da Reunião
Comissão
CCJ - Comissão de Contituição e Justiça