Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 1103 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Contituição e Justiça |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Contituição e Justiça |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos |