Autorias (Indicação nº 67 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Contituição e Justiça | Comissão | Sim |
| Valdair | Parlamentar | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Contituição e Justiça | Comissão | Sim |
| Valdair | Parlamentar | Não |