Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Contituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/04/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Leitura em plenário |