Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/06/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Contituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/06/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Leitura em plenário |