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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Nara - Parecer em Conjunto CCJ E CFO nº 1 de 2026
(Parecer em Conjunto CCJ E CFO nº 1 de 2026)
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Autor
Nara
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