Parecer em Conjunto CCJ E CFO nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer em Conjunto CCJ E CFO
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
07/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Análise da legalidade do Decreto Legislativo nº 02/2024, em face do Parecer nº 792/25
do Ministério Público de Contas (MPTC).
do Ministério Público de Contas (MPTC).
Indexação
Observação