Parecer Legislativo - Parecer da CCJ AO PL 1.144 de 15/08/2025 por Nara Leão (Projeto de Lei do Executivo nº 1144 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer da CCJ AO PL 1.144

Data

15/08/2025

Autor

Nara Leão

Ementa

Parecer Favoravel ao PL 1.144/2025

Indexação