Decreto Legislativo nº 10 de 2025 - Relatorio aprovado - 09/10/2025 (Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Contituição e Justiça
Matéria
Decreto Legislativo nº 10 de 2025
Data Designação
09/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Nara
Motivo Fim Relatoria
Relatorio aprovado