Tramitações (Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/10/2025 | Secretária Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do dia 1º Votação |
| 13/10/2025 | CCJ - Comissão de Contituição e Justiça | Secretária Legislativa - SLEG | Aguardando inclusão na Ordem do dia |
| 09/10/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Contituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 06/10/2025 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Leitura em plenário |