Decreto Legislativo nº 10 de 2025 | Aguardando inclusão na Ordem do dia | 13/10/2025 (Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Contituição e Justiça
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
13/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando inclusão na Ordem do dia
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação