Lei Ordinária nº 1.237, de 07 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1237

Ano

2025

Data

07/11/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/12/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná.

Data Fim Vigência

10/12/2025

Pg. Início

53

Pg. Fim

53

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PACTUAR COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E REGULA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

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