Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 1170 de 2025 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 1170 de 2025

Altera e insere dispositivos na Lei 815/17.

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Situação de Pauta

 

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