Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 1145 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1145 de 2025
Dispõe sobre as condições e requisitos para proposições de Execuções judiciais e dá outras Providências .
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Situação de Pauta
Observação