Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 1147 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 1147 de 2025

Altera o Dispositivo da Lei Municipal nº 1.157 de 14 de Junho de 2024, para Adequar a criação, composição e funcionamento do Concelho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM e estabelecer a vinculação do Fundo Municipal dos direitos das Mulher ao Organismo de Politicas para as Mulheres OPM, nos termos de orientações da Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa - SEMIPI/PR

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação