Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026.”

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Denomina o local urbano denominado "Morro do Piolho" como “João Maria Tereza” e determina a regulamentação do Poder Executivo para estabelecer limites e coordenadas geográficas do referido bairro.

Requerer ao Executivo Municipal após ouvido o Plenário, as seguintes informações:
1. Qual empresa foi contratada para a execução da pavimentação asfáltica nas ruas Soeli Pires e Dario Boese;
2. Cópia do contrato, ordem de serviço ou quaisquer documentos que comprovem a contratação e a responsabilidade técnica pela obra;
3. Data de execução dos serviços de pavimentação;
4. Informações sobre garantia da obra e eventuais medidas previstas para reparos, considerando que o asfalto encontra-se em más condições, mesmo tendo sido realizado há pouco tempo.