Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 1158 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1158 de 2025
Altera a redação dos artigos 1º e 4º, da Lei 487/2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação