Ordem do Dia/Expediente: 6 - Decreto Legislativo nº 9 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Decreto Legislativo nº 9 de 2025
Dispõem sobre a revogação dos Decretos Legislativo
04/2024 e 05/2025, e dá outras providencias”
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Situação de Pauta
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