Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 1171 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 1171 de 2025

Revoga-se na íntegra a Lei 981/2021.

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Situação de Pauta

 

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