Ofício 371/2025– GAB- PMCDS, datado em 07 de agosto de 2025, encaminha o presente para análise, deliberação, e aprovação, os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei Nº 1.144/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Altera a redação da Lei nº 1.196/2025 de Coronel Domingos Soares, para excluir o inciso III do Art.11, e dá outras providencias”. e o Projeto de Lei nº1.145/2025 que “Dispõe sobre as condições e requisitos para proposições de execuções judiciais