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IND 1/2026 - Indicação
Ementa: INDICAM ao Poder Executivo Municipal na
forma regimental, que através de seu setor competente que determine, junto ao
Consórcio Pinhais, que, tão logo serão iniciados os trabalhos em nosso município, sejam
atendidas com a devida urgência as seguintes comunidades: Terra Boa, Engenho Velho,
De Paule, Cincol, Chico André e Iratim.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 20/2026, Data Protocolo:
20/02/2026 -
Horário: 16:24:03
Autor:
Joanilson
Fernando
Jurandir
Professor Anderson
Valdir
Texto Original
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IND 2/2026 - Indicação
Ementa: INDICAM ao Poder Executivo Municipal na
forma regimental, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o
Plenário, INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor
competente, realize a fiscalização e a devida proibição da passagem de caminhões de
cargas pesadas na Avenida Araucária, no centro da cidade.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 23/2026, Data Protocolo:
26/02/2026 -
Horário: 10:34:22
Autor:
José
Resultado: Matéria lida
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IND 3/2026 - Indicação
Ementa: INDICAR ao Executivo Municipal que, através do setor competente, seja
realizada a instalação de um poste com iluminação pública em frente à Igreja Assembleia
de Deus, na Comunidade do Pedregulho.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 25/2026, Data Protocolo:
27/02/2026 -
Horário: 15:36:38
Autor:
Joanilson
Resultado: Matéria lida
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IND 4/2026 - Indicação
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, por intermédio do Departamento de Educação, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de manutenção, reparos estruturais, limpeza do pátio e demais melhorias para o bom funcionamento da Escola Municipal do Campo Iraras.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 28/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 10:27:19
Autor:
Valdir
Resultado: Matéria lida
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IND 5/2026 - Indicação
Ementa: INDICAR ao Executivo Municipal, bem como ao setor competente da
administração, que seja realizada a devida cobrança junto à empresa responsável pela
execução da obra de pavimentação asfáltica na Linha do Travessão, para que informe e
organize de forma clara os horários de interrupção da via e a liberação do desvio utilizado
durante a realização dos trabalhos
Apresentação: 6 de Março de 2026
Protocolo: 29/2026, Data Protocolo:
06/03/2026 -
Horário: 14:24:57
Autor:
Professor Anderson
Resultado: Matéria lida
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IND 6/2026 - Indicação
Ementa: INDICAR ao Executivo Municipal, bem como ao setor competente da
administração, que seja realizado um estudo de viabilidade para a implantação de um
Projeto de Rede de Baixa Tensão na Rua José Salvador, nº 2289, nas proximidades da
Unidade Consumidora nº 59738740.
Apresentação: 6 de Março de 2026
Protocolo: 30/2026, Data Protocolo:
06/03/2026 -
Horário: 14:26:27
Autor:
Professor Anderson
Resultado: Matéria lida
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IND 7/2026 - Indicação
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, através do seu setor competente, para
que seja analisada a possibilidade de realizar a troca do local da caixa de abastecimento
de água da comunidade do Iratim, transferindo-a do local atual para um ponto mais
próximo da bomba e em um local mais elevado.
Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 34/2026, Data Protocolo:
13/03/2026 -
Horário: 8:05:04
Autor:
Joanilson
Resultado: Matéria lida
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IND 8/2026 - Indicação
Ementa: INDICAR ao Executivo Municipal, bem como ao setor competente da
administração, solicitando a realização de serviços de patrolamento e cascalhamento na
estrada principal que dá acesso às comunidades de Iratim e Marcon.
Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 35/2026, Data Protocolo:
13/03/2026 -
Horário: 11:06:50
Autor:
Joanilson
Professor Anderson
Resultado: Matéria lida
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IND 9/2026 - Indicação
Ementa: INDICAM ao Poder Executivo Municipal na
forma regimental, que através do seu setor competente, solicitando que seja realizada a
instalação de redutores de velocidade nas ruas internas da Vila Rural Alberto Carraro
Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 36/2026, Data Protocolo:
13/03/2026 -
Horário: 11:08:41
Autor:
Daniele
José
Nara
Resultado: Matéria lida
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IND 10/2026 - Indicação
Ementa: INDICAM ao Poder Executivo Municipal na
forma regimental, que através do seu setor competente, solicitando a realização de
estudos e a posterior instalação de uma rotatória na esquina do Departamento de Cultura
com a Escola Municipal Professora Aurora Fabrício das Neves Tortelli, bem como em
outras ruas e vias do município onde se fizer necessário.
Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 37/2026, Data Protocolo:
13/03/2026 -
Horário: 11:10:29
Autor:
Daniele
Resultado: Matéria lida
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IND 11/2026 - Indicação
Ementa: INDICAR ao Executivo Municipal, bem como ao setor competente da
administração, que seja realizada a manutenção da ponte e dos bueiros localizados na
Estrada dos Queimados, nas proximidades da igreja e da residência do professor Edgar
Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 38/2026, Data Protocolo:
13/03/2026 -
Horário: 14:11:31
Autor:
Professor Anderson
Resultado: Matéria lida
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IND 12/2026 - Indicação
Ementa: INDICAR ao Executivo Municipal, bem como ao setor competente da
administração, para que, por meio do setor competente, seja realizado um estudo de
viabilidade para a implantação de placas em “L” nas avenidas central da cidade, com o
objetivo de restringir a circulação de veículos pesados, como caminhões.
Apresentação: 19 de Março de 2026
Protocolo: 45/2026, Data Protocolo:
19/03/2026 -
Horário: 15:12:55
Autor:
Joanilson
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IND 13/2026 - Indicação
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, bem bem como o setor competente da Adminstração, que seja realizado um estudo de Viabilidade para a implantação de um Projeto de Rede de Baixa Tensão. cotemplanto as seguintes localidades:
Rua Afonso de Almeida Rocha e a Rua José Salvador;
Rua Carlos Ecks e a Rua José Maria Beles Silveira;
Final da Rua Afonso de Almeida Rocha;
Loteamento do Witeck;
Prolongamento da Rua Luiz Ernesto Eilert;
Rua José Salvador, entre a Avenida Aruacária e a Rua Afonso Flores;
Rua Professor Elaine Muller Carli.
Apresentação: 19 de Março de 2026
Protocolo: 46/2026, Data Protocolo:
19/03/2026 -
Horário: 15:26:45
Autor:
Professor Anderson
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REQ 1/2026 - Requerimento
Ementa: REQUER QUE SEJA DISPENSADA A EXIGÊNCIA
REGIMENTAL PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2026
Protocolo: 11/2026, Data Protocolo:
30/01/2026 -
Horário: 13:09:42
Autor:
Fernando
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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REQ 2/2026 - Requerimento
Ementa: Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Art.219 venho
respeitosamente requerer o arquivamento do Projeto de Lei nº 001/2026, que “Declara de
Utilidade Pública a Associação Domingosoarense de Proteção Animal – ADPA”.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 26/2026, Data Protocolo:
27/02/2026 -
Horário: 15:51:52
Autor:
Fernando
Texto Original
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REQ 3/2026 - Requerimento
Ementa: Requer que, por meio do setor competente sejam encaminhadas a esta casa de Leis Informações relativas à Pavimentação asfáltica das ruas internas da Vila Rural Alberto Carraro.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 24/2026, Data Protocolo:
27/02/2026 -
Horário: 13:14:34
Autor:
José
Daniele
Nara
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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REQ 4/2026 - Requerimento
Ementa: requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações, por meio do setor competente,
acerca do transporte escolar que atende a Comunidade Nova Iguaçu.
Apresentação: 18 de Março de 2026
Protocolo: 43/2026, Data Protocolo:
18/03/2026 -
Horário: 10:20:03
Autor:
Joanilson
Texto Original
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REQ 5/2026 - Requerimento
Ementa: Requer que seja encaminhado o Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações e providências, por meio do setor competente, acerca do apoio à fábrica de jeans istalada no Município.
Apresentação: 19 de Março de 2026
Protocolo: 44/2026, Data Protocolo:
19/03/2026 -
Horário: 15:05:03
Autor:
Joanilson
Texto Original
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PLL 1/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Domingosoarense de Proteção Animal - ADPA.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 17/2026, Data Protocolo:
19/02/2026 -
Horário: 14:28:59
Autor:
Fernando
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Matéria retirada de Pauta pelo autor do Projeto
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLL 2/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais de Mandioca e Cereais - APRMC.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 18/2026, Data Protocolo:
19/02/2026 -
Horário: 14:44:28
Autor:
Cleonice
Localização Atual: Secretária Legislativa - SLEG
Status: Enviada para Sanção da Prefeita
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLL 3/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada "B", localizada no Loteamento Barbieri, para Rua Nicolau Stelmach, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Março de 2026
Protocolo: 27/2026, Data Protocolo:
04/03/2026 -
Horário: 14:54:39
Autor:
Professor Anderson
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Matéria inclusa na ordem do dia 2º votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLE 1174/2026 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza a cessão de uso de imóvel á Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2026
Protocolo: 6/2026, Data Protocolo:
21/01/2026 -
Horário: 14:41:25
Autor:
Maria Antonieta de Araujo Almeida - Prefeita
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Materia inclusa em Sessão Extraordinária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLE 1175/2026 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2026
Protocolo: 5/2026, Data Protocolo:
21/01/2026 -
Horário: 14:35:56
Autor:
Maria Antonieta de Araujo Almeida - Prefeita
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Materia inclusa em Sessão Extraordinária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLE 1176/2026 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Coronel Domingos Saores e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 49/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 11:53:17
Autor:
Maria Antonieta de Araujo Almeida - Prefeita
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Leitura em plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2026
Texto Original
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PRS 1/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede reposição Momentária dos vencimentos e auxilio-alimentação dos servidores da Câmara de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 51/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 14:40:58
Autor:
Fernando
Joanilson
Jurandir
Professor Anderson
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Leitura em plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2026
Texto Original
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OE 22/2026 - Oficío do Executivo
Ementa: Convocação de Sessão Extraordinária
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Protocolo: 7/2026, Data Protocolo:
28/01/2026 -
Horário: 16:32:45
Autor:
Maria Antonieta de Araujo Almeida - Prefeita
Texto Original
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OE 26/2026 - Oficío do Executivo
Ementa: Solicita retirada de Pauta do Projeto de Lei 1.171/2025
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Protocolo: 9/2026, Data Protocolo:
29/01/2026 -
Horário: 16:22:23
Autor:
Maria Antonieta de Araujo Almeida - Prefeita
Localização Atual: Secretária Legislativa - SLEG
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Janeiro de 2026
Última Ação: Projeto de Lei Retirado de Pauta a pedido da Prefeita Municipal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei do Executivo nº 1171 de 2025
Data Anexação: 29 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Maria Antonieta de Araujo Almeida - Prefeita
Texto Original
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OE 27/2026 - Oficío do Executivo
Ementa: Solicitação de utilização do espaço da Câmara Municipal para Curso de Capacitação dos servidores.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 13/2026, Data Protocolo:
09/02/2026 -
Horário: 10:51:10
Autor:
Maria Antonieta de Araujo Almeida - Prefeita
Texto Original
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OE 28/2026 - Oficío do Executivo
Ementa: Convite AudiÊncia Pública - Pavimentação Asfáltica Lavrama
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 19/2026, Data Protocolo:
20/02/2026 -
Horário: 10:30:42
Autor:
Maria Antonieta de Araujo Almeida - Prefeita
Texto Original
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PMPC 1/2026 - Parecer Ministério Público de Contas
Ementa: Parecer, Prestação de Contas do Prefeito Municipal, Exercício de 2016.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Localização Atual: CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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